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![Política Nacional do Meio Ambiente](https://www.geotechconsultoria.com/wp-content/uploads/2019/09/politica-nacional-do-meio-ambiente-min.jpg)
Política Nacional do Meio Ambiente
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Sistema Nacional de Unidades de Conservação
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Política Nacional de Resíduos Sólidos
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Política Nacional de Recursos Hídricos
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Código Florestal
![Lei dos Crimes Ambientais](https://www.geotechconsultoria.com/wp-content/uploads/2019/09/lei-de-crimes-ambientais-min.jpg)
Lei de Crimes Ambientais
![Código de Mineração](https://www.geotechconsultoria.com/wp-content/uploads/2019/09/codigo-de-mineracao-min.jpg)
Código de Mineração
![Regulamento Código de Mineração](https://www.geotechconsultoria.com/wp-content/uploads/2019/09/regulamento-codigo-de-mineracao-min.jpg)
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