A Compensação Financeira pela Exploração Mineral – CFEM é um tipo de contraprestação paga pelo minerador à União, aos Estados, Distrito Federal e Municípios pelo aproveitamento econômico dos recursos minerais. Cabe apenas à Agência Nacional de Mineração – ANM realizar a fiscalização sobre a arrecadação da CFEM.

Ela deve ser aplicada quando existe saída por venda do produto mineral das áreas da jazida, mina, salina ou depósitos minerais. Outro fator é a transformação industrial que o produto mineral sofre ou o consumo do minério por parte do minerador, esses dois motivos incidem no recolhimento da taxa.

Como é realizado o cálculo da CFEM?

A CFEM é calculada sobre o valor do faturamento líquido, obtido pela comercialização do produto mineral.

Para realizar esse cálculo, consideramos o faturamento líquido o valor da venda do produto mineral com os tributos deduzidos, que incidem diretamente na comercialização, como também as despesas com transporte e seguro utilizados.

Se o produto mineral é apenas consumido, transformado ou utilizado pelo próprio minerador, então devemos considerar, para efeito do cálculo da CFEM, a soma das despesas diretas e indiretas ocorridas até o momento da utilização do minério por quem extraiu.

Ainda de acordo com a Lei nº 13.540, de 18 de dezembro de 2017, as alíquotas aplicadas sobre o faturamento líquido para obtenção do valor da CFEM, tem variação de acordo com a substância mineral extraída.

• Alíquota de 3,5% para: ferro;
• Alíquota de 3% para: bauxita, manganês, nióbio e sal-gema;
• Alíquota de 2% para: diamante e demais substâncias minerais;
• Alíquota de 1,5% para: ouro;
• Alíquota de 1% para: rochas, areias, cascalhos, saibros e demais substâncias minerais quando destinadas ao uso imediato na construção civil; rochas ornamentais; águas minerais e termais.

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Recolhimento, Distribuição e Destino da CFEM

A Compensação-Financeira deverá ser paga mensalmente, com vencimento até o último dia do segundo mês subsequente ao fato gerador, com as devidas correções aplicadas.

A distribuição da arrecadação é feita da seguinte forma:

• 7% para a entidade reguladora do setor de mineração;
• 1% para o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), destinado ao desenvolvimento científico e tecnológico do setor mineral;
• 1,8% para o Centro de Tecnologia Mineral (Cetem), vinculado ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, para a realização de pesquisas, estudos e projetos de tratamento, beneficiamento e industrialização de bens minerais;
• 0,2% para o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), para atividades de proteção ambiental em regiões impactadas pela mineração;
• 15% para o Distrito Federal e os Estados onde ocorrer a produção;
• 60% para o Distrito Federal e os Municípios onde ocorrer a produção;
• 15% para o Distrito Federal e os Municípios, quando afetados pela atividade de mineração e a produção não ocorrer em seus territórios.

Considera-se um município produtor aquele no qual ocorre a extração da substância mineral. Caso a área da lavra abranja mais de um município, deverá ser preenchida uma guia/CFEM para cada um dos municípios que ela ocupada, observando a proporcionalidade da produção efetivamente ocorrida em cada um deles.

Os recursos arrecadados com a CFEM devem ser aplicados em projetos, que direta ou indiretamente, revertam em prol da comunidade local, na forma de melhoria da infraestrutura, da qualidade ambiental, da saúde e educação da população.

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