Requerimento que pleiteia a licença de aproveitamento mineral pelo regime de licenciamento. Registrada na Agência Nacional de Mineração - ANM, a licença é expedida em obediência a regulamentos administrativos locais, e que permite a extração de determinados bens minerais. A emissão do registro de licença credencia seu possuidor ao aproveitamento mineral de substâncias destinadas ao emprego imediato na construção civil, ou seja:

- Areia, cascalho e saibro, quando utilizados in natura na construção civil e no preparo de agregado e argamassas;

- Material sílico-argiloso, cascalho e saibro empregados como material de empréstimo;

- Rochas, quando aparelhadas para paralelepípedos, guias, sarjetas, moirões ou lajes para calçamento;

- Rochas, quando britadas para uso imediato na construção civil e os calcários empregados como corretivos de solo na agricultura.

O aproveitamento mineral por licenciamento fica adstrito à área máxima de cinquenta hectares (50 ha), e é facultado exclusivamente ao proprietário do solo ou a quem dele obtiver expressa autorização. A obtenção do título é mais rápida, uma vez que todos os trâmites ocorrem na superintendência, por outro lado, depende das prefeituras e dos proprietários do solo, fato que pode se tornar um elemento complicador. Além disso, o prazo de vigência do título está vinculado às autorizações concedidas pelo proprietário do solo e prefeituras.

A cessão ou transferência de direitos, parcial ou total, é admitida, apenas, após a outorga do registro de licença.

O licenciamento pode ser requerido por brasileiros, pessoa natural, firma individual ou empresas legalmente habilitadas.

O Registro de Licença deverá ser requerido mediante pré-requerimento eletrônico, que deverá ser impresso pelo interessado e protocolizado na Gerência Regional da Agência Nacional de Mineração - ANM em cuja circunscrição situa-se a área pretendida. O simples preenchimento do requerimento eletrônico não garante o direito de prioridade sobre a área. Este, somente será atribuído ao interessado, após a protocolização do requerimento na respectiva superintendência e atendidos os demais requisitos cabíveis, estabelecidos na legislação vigente.

O licenciamento importa no pagamento, pelo interessado, de emolumentos, quando do requerimento de Registro de Licença. O recolhimento dos valores fixados em Resolução da ANM será efetuado em qualquer agência da rede bancária autorizada, mediante o preenchimento de Guia de Recolhimento da União – GRU.

No ato da protocolização, o requerimento impresso de registro de licença deverá conter, obrigatoriamente, os seguintes documentos de instrução:

1. PESSOA FÍSICA - comprovação da nacionalidade brasileira, PESSOA JURÍDICA - comprovação do número de registro da sociedade no Órgão de Registro do Comércio de sua sede e do CNPJ;

2. Licença específica expedida pela autoridade administrativa competente do(s) município(s) de situação da área requerida;

3. Declaração de ser o requerente proprietário de parte ou da totalidade do solo e/ou instrumento de autorização do(s) proprietário(s) para lavrar a substância mineral indicada no requerimento em sua propriedade, ou assentimento da pessoa jurídica de direito público, quando a esta pertencer parte ou totalidade dos imóveis.

4.Planta de situação georreferenciada, apresentada em escala adequada, contendo:

a. Configuração gráfica da área,

b. Elementos cartográficos, tais como ferrovias, rodovias, dutovias outras obras civis, rios, córregos, lagos, áreas urbanas, denominação das propriedades, limites municipais e divisas estaduais, quando houver.

5. Memorial descritivo da área pretendida, formada por uma única poligonal, delimitada obrigatoriamente por vértices definidos por coordenadas geodésicas e datum South American Datum (SIRGAS 2000). Cada vértice, definido por coordenadas geodésicas, deverá formar com o vértice seguinte um segmento de reta Norte-Sul ou Leste-Oeste verdadeiros, vedada o cruzamento entre os segmentos de reta que formam os lados da poligonal. Os vértices deverão ser numerados sequencialmente e o ponto de amarração (PA) será o primeiro vértice da poligonal da área objeto do requerimento.

6. Anotação de responsabilidade técnica – ART original do profissional responsável pela elaboração do memorial descritivo e da planta de situação;

7. Memorial explicativo das atividades de produção mineral ou o plano de aproveitamento econômico (art. 8º da Lei n° 6.567/1978), conforme o caso, assinado por profissional legalmente habilitado, acompanhado da respectiva anotação de responsabilidade técnica.

8. Procuração pública ou particular com firma reconhecida, se o requerimento não for assinado pelo requerente.

9. Prova de recolhimento dos respectivos emolumentos.