Existem diversas leis que determinam regras e condições para a abertura e o funcionamento de um negócio. Estas variam de acordo com as legislações de cada estado ou município, além da atividade desenvolvida. No entanto, alguns documentos são recorrentes. Neste texto, apresentaremos os principais alvarás e licenças que garantem a regularidade do empreendimento, bem como a importância e as consequências legais da não apresentação de cada um deles. Continue a leitura.

Alvará de Funcionamento

Começamos nossa lista com o primeiro documento solicitado para autorizar o início das atividades de uma empresa: o Alvará de Funcionamento. É ele que assegura a conformidade da atividade no local estabelecido.

Esse documento obrigatório para todos os tipos de estabelecimento comercial, industrial e agrícola, bem como sociedades, instituições, associações e prestadores de serviços, sejam pessoas físicas ou jurídicas.

O Alvará de Funcionamento é emitido pelas Prefeituras seguindo a legislação de cada município. Além disso, a Prefeitura também é responsável pela fiscalização do cumprimento das normas, podendo aplicar sanções e multas no caso de infração.

Licença da Vigilância Sanitária

Qualquer estabelecimento que, direta ou indiretamente, possa oferecer riscos à saúde, precisa obter a Licença da Vigilância Sanitária, como é o caso dos setores de alimentação, medicamentos e cosméticos.

Através deste documento, a Vigilância Sanitária atesta que o estabelecimento segue as normas de saúde e higiene. Geralmente possui validade de um ano e a solicitação de renovação deve ser feita com um prazo mínimo determinado.

O processo de requerimento varia de município para município, e as penalidades mudam de acordo com o estabelecido em cada lei. Em eventual fiscalização, a empresa que não apresentar Licença da Vigilância Sanitária pode sofrer multas e interdição.

Licença ambiental

A Licença Ambiental também é um requisito para a legalização dos estabelecimentos. Além de melhorar o desempenho da empresa com relação ao meio ambiente, contribuindo para o bem comum.

O licenciamento ambiental prevê regras, condições, restrições e medidas de controle ambiental que devem ser cumpridas pela empreendimento. Esse processo é formado por três tipos de licenças que são exigidas em etapas específicas. São elas: Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO).

No âmbito federal, o IBAMA é órgão responsável pelo licenciamento ambiental, porém, existem também instituições estaduais e municipais responsáveis de acordo com suas competências.

Ao obter a Licença Ambiental, a empresa fica isenta de multas e demais penalidades. Além disso, é um ponto fundamental para os órgãos de financiamento e de incentivos governamentais que condicionam a aprovação dos projetos à apresentação do documento.

A lista de empreendimentos que precisam de Licença Ambiental está prevista na Resolução 237 do CONAMA. Para estes, o requerimento é obrigatório, sujeito à punição, prevista na Lei dos Crimes Ambientais.

Certificado de Conformidade do Corpo de Bombeiros

Este documento é exigido por quase todos os estabelecimentos, havendo poucas exceções de acordo com a legislação de cada Estado. É concedido pelo Corpo de Bombeiros Estadual após vistorias no estabelecimento para avaliar o cumprimento às normas de segurança.

O processo de solicitação, os custos, os prazos, bem como as formas de renovação também variam conforme o estabelecido em cada região.

O estabelecimento que não possuir o Certificado de Conformidade do Corpo de Bombeiros – ou se estiver fora do prazo de validade – está sujeito, em caso de fiscalização, a diversas sanções, como multa e interdição.

Conte conosco!

Estes são os principais alvarás e licenças exigidos para a maioria dos empreendimentos. Contudo, é válido consultar a legislação de seu estado e município para saber quais são as obrigações da sua empresa de acordo com a atividade desenvolvida.

Não deixe para realizar a regularização da sua empresa após as fiscalizações. Assim, você evita multas e outras penalidades, reduzindo as chance de os custos serem multiplicados. A Geotech Consultoria conta com uma equipe de profissionais altamente qualificados e capacitados para auxiliar em todo esse processo.

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