O governo Bolsonaro estabeleceu mudanças em normas de segurança e saúde no trabalho para reduzir exigências impostas aos empregadores. Segundo o governo, a medida busca ampliar a competitividade no país.
Na avaliação da atual gestão, a regulação anterior representava grande potencial de multas a empresas por fiscais do trabalho e gerava impacto na competitividade dos produtos brasileiros. As normas devem ser seguidas pelas empresas que tenham empregados regidos pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).
O que mudou com as alterações
Antes das alterações, existiam 36 normas regulamentadoras, conhecidas como NRs, que reuniam 6,8 mil regras distintas sobre segurança e medicina do trabalho. Na primeira etapa do processo de revisão, duas NRs foram modificadas e uma terceira, revogada.
A alteração da NR 1 permite, entre outros pontos, o aproveitamento de treinamentos feitos por um trabalhador, em um período de dois anos, quando ele muda de emprego dentro da mesma atividade. Anteriormente, a regra exigia que o curso fosse refeito antes do início das atividades no novo emprego.
A NR 2, agora revogada, exigia uma inspeção de fiscal do Trabalho antes da abertura de um estabelecimento. Para o governo federal, a revogação da norma diminui a burocracia e reduz a intervenção estatal na iniciativa privada.
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Além disso, micro e pequenas empresas estão livres da obrigação de elaborar programas de prevenção de riscos ambientais e de controle médico e saúde ocupacional. O objetivo é dispensar dessas obrigações estabelecimentos que não oferecem risco, como padarias, lojas de roupas e salões de beleza.
Outra regra alterada foi a NR 12, que trata de medidas de proteção para garantir a integridade física dos trabalhadores e a prevenção de acidentes no uso de máquinas e equipamentos. Segundo o governo, a comissão responsável pelas alterações — formada por representantes do Executivo, dos empregadores e dos trabalhadores — considerou que a regra era complexa, de difícil execução e não estava alinhada aos padrões internacionais.